Empresas e Direitos Humanos em Portugal

 

Data de Início e de Término
1 de Junho de 2016 a 31 de Dezembro de 2020

Investigadora Responsável
Prof. Doutora Isabel Cabrita

 

Equipa de investigação

Nome do Investigador Filiação Institucional
 Isabel Cabrita CAPP-ISCSP
 Andreia Soares e Castro CAPP-ISCSP
 Ana Romão CAPP-ISCSP

 

Resumo do Projeto

Desde 2005, as Nações Unidas (ONU) têm vindo a debater o alcance das responsabilidades das empresas ao nível dos direitos humanos e a explorar meios para tornar as empresas responsáveis pelos impactos das suas atividades nos referidos direitos.

Em junho de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou por unanimidade os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos (a seguir "Princípios Orientadores da ONU"), apresentados pelo Representante Especial do Secretário-Geral para empresas e direitos humanos, Professor John Ruggie da Universidade de Harvard.

Os Princípios Orientadores da ONU constituem o padrão global de referência para os Estados e as empresas em matéria de negócios e direitos humanos.

Os Princípios Orientadores da ONU foram desenvolvidos para operacionalizar o Enquadramento das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas "Proteger, Respeitar e Reparar", também proposto pelo Professor John Ruggie ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2008.

A nível regional, a União Europeia (UE) assumiu um compromisso claro de assegurar a implementação dos Princípios Orientadores da ONU. A Comissão Europeia espera que todas as empresas europeias cumpram a sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos e convidou os Estados-Membros da UE a elaborarem Planos de Ação Nacionais para a implementação dos Princípios Orientadores da ONU (COM (2011) 681 final de 25.10.2011 − Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014).

Objetivos

  1. Analisar o enquadramento jurídico das empresas e dos direitos humanos em Portugal;
  2. Disponibilizar uma panorâmica das perspetivas atuais do Estado e das empresas e outras partes interessadas, que possam ter um impacto positivo ou negativo na implementação dos Princípios Orientadores da ONU;
  3. Examinar o ambiente de mudanças suscetíveis de ocorrerem ao longo dos próximos três anos e o modo como estas podem afetar a situação da implementação dos Princípios Orientadores da ONU em Portugal;
  4. Identificar e recolher dados / informações sobre a situação da implementação dos Princípios Orientadores da ONU em Portugal e contribuir para informar os relatórios a submeter pelo Estado ao Comité dos Direitos Humanos e ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) e a outros mecanismos regionais de monitorização dos direitos humanos ou relatórios da sociedade civil;
  5. Promover parcerias com o Governo, empresas, sociedade civil e organizações para partilhar conhecimentos e desenvolver capacidades, assim como, contribuir para a tomada de decisões estratégicas adequadas que melhorem a implementação dos Princípios Orientadores da ONU em Portugal.

Metodologia

Em primeiro lugar, vamos analisar de forma abrangente as informações disponíveis ao público sobre empresas e direitos humanos existentes em Portugal.
As fontes para essa informação incluem a análise internacional e nacional da situação dos direitos humanos e empresas; análises da referida situação levadas a cabo por outras organizações da sociedade civil (por exemplo, ONG nacionais e internacionais e relatórios dos meios de comunicação social).
Além da revisão da literatura, também realizaremos um inquérito nacional sobre conduta empresarial responsável e direitos humanos e entrevistas com diversas partes interessadas.

 


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